Violência Sexual e de Género

 

Princípios estruturantes

O trabalho da APF no âmbito dos Direitos Humanos e do Combate à Violência Sexual e de Género sustenta-se em princípios chave e orientadores, construídos com base em alguns documentos essenciais. 

Porquê Investir nos Direitos?

  • Porque um direito tão fundamental como exercer controlo sobre o próprio corpo só pode ser conseguido através de um esforço em assegurar que a saúde sexual, a gravidez ou maternidade sejam vividas sem riscos;
  • Porque a atenção dada à Saúde Sexual e Reprodutiva é um pré-requisito para a luta pela erradicação da pobreza;
  • Porque a Saúde Reprodutiva tem um forte impacto na economia;
  • Porque a falta de cuidados durante a gravidez e parto pode ter consequências fatais.

Carta dos Direitos Sexuais e Reprodutivos

A Carta dos Direitos Sexuais e Reprodutivos (1996), da autoria da IPPF - International Planned Parenthood Federation, tem como objetivo a promoção e proteção dos direitos e liberdades sexuais e reprodutivas em todos os sistemas políticos, económicos e culturais.

Para mais informação, consulte a Carta de Direitos Sexuais e Reprodutivos (versão integral em inglês e versão reduzida e adaptada em português).

  1. O Direito à vida 
  2. O Direito à liberdade e segurança da pessoa 
  3. O Direito à igualdade e o direito a estar livre de todas as formas de discriminação 
  4. O Direito à privacidade 
  5. O Direito à liberdade de pensamento 
  6. O Direito à informação e educação 
  7. O Direito de escolher casar ou não e de constituir e planear família 
  8. O Direito de decidir ter ou não filhos e quando os ter 
  9. O Direito aos cuidados e à proteção da saúde 
  10. O Direito aos benefícios do progresso científico 
  11. O direito à liberdade de reunião e participação política 
  12. O Direito a não ser submetido nem a tortura, nem a tratamento desumano ou degradante

Programa de Ação do Cairo

A Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento das Nações Unidas (CIPD) foi realizada no Cairo, Egito, de 5 a 13 de setembro de 1994 e reuniu 179 países. É considerada um marco histórico, sendo  o primeiro encontro global no qual todos os aspectos da vida humana foram abordados de forma abrangente.

Desta Conferência resultou o Programa de Acção do Cairo (consulte a versão em português e a versão original em ingês), assinado pelas 179 nações, que em conjunto delinearam iniciativas no âmbito da população, igualdade, direitos, educação, saúde, ambiente e redução da pobreza através de uma abordagem centrada no desenvolvimento humano.

Um dos marcos foi a redefinição de Saúde Reprodutiva: o Programa apontou para a necessidade crítica de abordar a saúde sexual e reprodutiva dos adolescentes com o objetivo de se conseguir reduzir substancialmente as gravidezes adolescentes; os jovens são considerados população-alvo de campanhas sobre prevenção de doenças sexualmente transmissíveis e de sensibilização da importância da igualdade de género; outro aspeto muito relevante da CIPD foi voltar a considerar-se a diminuição do aborto não seguro como um objetivo fundamental.

A prestação dos cuidados em saúde reprodutiva passa a constituir uma prioridade, de modo a cumprir metas como a diminuição da mortalidade materna e infantil, eliminação do aborto não seguro ou redução das taxas ao nível das infeções sexualmente transmissíveis, com particular relevância para o VIH/SIDA. Várias iniciativas mundiais sucedem-se e os programas de planeamento familiar começam a ser desenhados, tendo em conta preocupações sociais. 

Globalmente, a mulher adquire o direito de controlar e decidir livremente sobre a sua sexualidade. Uma maior atenção é dada aos adolescentes e à informação e serviços que lhes são prestados e a vigilância sobre a violação dos direitos humanos, incluindo a violência baseada no género, vê-se reforçada. Por outro lado, a dimensão sexual é considerada uma componente psicossocial fundamental ao bem-estar dos indivíduos. Segundo a OMS a promoção da SSR deve fazer-se de uma forma afirmativa e responsável, integrando a sexualidade do ponto de vista da mulher, do homem e dos jovens.

Objetivos do Desenvolvimento do Milénio

A Declaração do Milénio foi redigida em 2000 pela Organização das Nações Unidas e subscrita pelos 189 estados-membros que têm assento na Assembleia-Geral. A declaração integra 8 grandes objetivos (ODM) que representam um compromisso da comunidade internacional para com o desenvolvimento humano a nível global, a prosseguir até 2015, e onde a saúde sexual e reprodutiva desempenha um papel essencial.

Objetivos de Desenvolvimento do Milénio:

ODM 1 - Erradicar a pobreza extrema e a fome;
ODM 2 - Alcançar a educação básica para todos;
ODM 3 - Promover a igualdade de género e capacitar as mulheres;
ODM 4 - Reduzir a mortalidade infantil;
ODM 5 - Melhorar a saúde materna;
ODM 6 - Combater o VIH/SIDA, malária e outras doenças;
ODM 7 - Assegurar a sustentabilidade ambiental;
ODM 8 - Estabelecer uma parceria global em prol do Desenvolvimento.

Os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) estão relacionados entre si e constituem um esforço estratégico no sentido de erradicar a pobreza extrema, de salvaguardar os direitos humanos e a segurança das pessoas e contribuir para o desenvolvimento sustentável.

É possível fazer-se uma associação entre todos os Objetivos do Milénio e a Saúde Sexual e Reprodutiva (SSR) e, por isso, importa perceber de que forma o desenvolvimento global é promotor dos direitos em SSR. De salientar ainda que os objetivos 3, 4, 5 e 6 estão associados diretamente à promoção da Saúde Sexual e Reprodutiva e constituem áreas estruturantes do trabalho da APF.

ODM 1 - Erradicação da pobreza extrema e fome
Elevadas taxas de fertilidade contribuem diretamente para a pobreza, reduzem as oportunidades das mulheres, diminuem o investimento na educação e saúde das crianças... e aumentam os níveis de vulnerabilidade e insegurança.
Nos países desenvolvidos, 25 a 40% do crescimento económico deve-se aos efeitos da redução das taxas de fecundidade e diminuição da mortalidade.

ODM 2 - Alcançar a educação básica para todos 
Nos países desenvolvidos as raparigas são frequentemente afastadas das escolas e sistemas de ensino devido a casamentos e e gravidezes precoces.
As raparigas que pertencem a famílias mais pequenas estão menos sujeitas ao abandono escolar por terem de acompanhar a gravidezes das mães ou de serem afastadas devido às despesas com a escola.

ODM 3 - Promoção da igualdade de género e empoderamento das mulheres
A salvaguarda dos direitos sexuais e reprodutivos de mulheres e raparigas resultam em vidas mais saudáveis e prolongadas.
Quando encorajados, os homens procuram cuidados e informação sobre saúde reprodutiva, aumentando as possibilidades de obter mais ganhos para a própria saúde e para a saúde das suas famílias.

O acesso à educação, à saúde e ao emprego reflete ainda a forte discriminação de género e as mulheres são o grupo mais vulnerável a práticas violentas e prejudiciais da sua saúde. A pobreza é feminina!
Sabe-se atualmente que o empoderamento das mulheres é a forma mais eficaz para se atingirem outros objetivos, como sejam a promoção da qualidade de vida das crianças e famílias.  

ODM 4 - Redução da mortalidade infantil
O acesso das mulheres a cuidados de saúde sexual e reprodutiva, bem como o planeamento e espaçamento de gravidezes está directamente relacionado com melhores cuidados de saúde infantil.
Quando as gravidezes ocorrem com intervalos de três anos, a taxa de mortalidade infantil cai cerca de 24% e a de mortalidade até aos 5 anos cerca de 35%. Anualmente, o maior espaçamento entre gravidezes pode salvar as vidas de mais de 3 milhões de crianças com menos de 5 anos.

ODM 5 - Melhorar a saúde materna
As mulheres nos países em vias de desenvolvimento estão 45 vezes mais sujeitas a complicações decorrentes da gravidez do que as mulheres dos países desenvolvidos.
Por cada mulher que morre durante a gravidez ou parto, cerca de 30 (15 milhões por ano) outras sofrem agressões, infeções ou ficam incapacitadas.
O acesso e utilização correta de meios de planeamento familiar e cuidados obstétricos reduz significativamente a morbilidade e mortalidade maternas.

Morrer por causa de uma gravidez ou de complicações durante o parto é um facto que pode ser evitado na maioria das situações. Contudo, nos países em desenvolvimento os índices de mortalidade materna são ainda muito elevados. A iniciativa dos ODM recomenda que a médio prazo que:

  • Todas as mulheres tenham acesso à contraceção para evitar gravidezes indesejadas;
  • Todas as mulheres grávidas tenham acesso a cuidados de saúde na altura do parto;
  • Todas as mulheres que sofram algum tipo de complicação durante a gravidez e o parto tenham acesso imediato a cuidados de saúde prestados por profissionais qualificados.

ODM 6 - Combater o VIH/SIDA, a malária e outras doenças
A SIDA continua a ser a principal causa de morte em África. Os jovens e as mulheres são os grupos mais atingidos.
As campanhas e ações intensas em prol da mudança de comportamentos (como sejam a utilização mais frequente do preservativo, a diminuição do número de parceiros sexuais ou o adiamento do início das relações sexuais) provocaram já uma diminuição da incidência de infeção pelo VIH. Mas os níveis de epidemia permanecem muito altos. A promoção do acesso universal à prevenção e ao tratamento do VIH/SIDA surge como uma das principais metas no âmbito dos ODM.
Garantir o acesso universal à saúde sexual e reprodutiva, ajuda a combater e prevenir o VIH/SIDA:

  • encorajando nomeadamente a utilização efectiva dos preservativos
  • educando para comportamentos sexuais responsáveis, prevenção dos riscos
  • prevenindo a transmissão de mãe para filho
  • reduzindo a prevalência de doenças sexualmente transmissíveis junto das mulheres que vivem nas zonas afectadas pela Malária

ODM 7 - Assegurar a sustentabilidade ambiental
As levadas taxas de crescimento da população verificadas no século 20 aumentaram a pressão sobre a ambiente e os recursos naturais ao ter de dar resposta a necessidades humanas em larga escala.
Se o ritmo de crescimento da população permanecer o mesmo, estima-se que perto de 2025 2,4 a 3,2 biliões de pessoas poderão vir a sofrer de escassez de água.

ODM 8 - Estabeceler uma parceria global em prol do Desenvolvimento
As parcerias globais são essenciais para garantir o financiamento necessário para a distribuição de medicamentos e cuidados na área da saúde reprodutiva.

A necessidade de começar a pensar numa próxima agenda para o Desenvolvimento global é evidenciada pela rápida aproximação da data em que os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) deveriam ser atingidos - 2015.

Neste contexto, a Organização das Nações Unidas produziu em 2012 um relatório onde descreve o que poderá ser a agenda para o desenvolvimento pós-2015 e onde reconhece que os benefícios da globalização estão repartidos de forma muito desigual; propõe então como princípios fundamentais os direitos humanos, a  igualdade e a sustentabilidade e, como dimensões centrais, o desenvolvimento social inclusivo, o desenvolvimento económico inclusivo, a paz e a segurança.

O processo de debate está ainda em marcha e dará origem aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). O grupo de trabalho que está a elaborar os ODS já produziu uma primeira proposta com indicações claras sobre Saúde Sexual e Reprodutiva, que pode ser consultada aqui.

Declaração de Pequim

Em setembro de 1995, a China sediou a IV Conferência Mundial sobre a Mulher, no qual participaram 189 governos e mais de 5.000 representantes de 2.100 ONGs. O encontro foi realizado pela Organização das Nações Unidas (ONU) e teve como resultado a Declaração e Plataforma de Ação da IV Conferência Mundial Sobre a Mulher, Pequim 1995, onde constam as áreas fundamentais de intervenção no âmbito da igualdade de género.

Plano Nacional para a Igualdade 

Instrumento de política global que estabelece a estratégia de transformação das relações sociais entre os sexos, fixando os objectivos de longo prazo e as metas a alcançar em cada momento da sua aplicação e que define os recursos mobilizáveis e as pessoas/cargos responsáveis pela sua prossecução.

Atualmente, está em execução o V Plano Nacional para a Igualdade, Género, Cidadania e Não-Discriminação (2014-2017).

Outras referências

Selecção bibliográfica da Biblioteca do Centro de Recursos em Conhecimento da APF sobre Direitos Sexuais e Reprodutivos:

Legislação

Outros documentos

Links de interesse

Sugestão de ligações para organismos internacionais e nacionais cuja missão está associada à promoção dos Direitos Sexuais e Reprodutivos:

Fundo das Nações Unidas para População - FNUAP
Agência das Nações Unidas para o desenvolvimento que promove o direito de mulheres, homens e crianças à igualdade de oportunidades e acesso a cuidados de saúde.

Center for Reproductive Rights
O Center for Reproductive Rights é uma organização não governamental dedicada à promoção e defesa dos direitos reprodutivos das mulheres.

CLAM – Centro Latino-Americano em Sexualidade e Direitos Humanos
Criado em 2002, o Centro é um projeto do Programa de Estudos e Pesquisas em Género, Sexualidade e Saúde do Instituto de Medicina Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, instituição que há muitos anos desenvolve pesquisas em sexualidade, género e saúde.

Millennium Development Goals
Página do Pograma de Desenvolvimento das Nações Unidas dedicada ao acompanhamento da implementação dos Objectivos do Desenvolvimento do Milénio.

European Commission's webpages on Gender Equality
Páginas da Comissão Europeia para a Igualdade de Género.

OSAGI - Office of the Special Adviser on Gender Issues and Advancement of Women 
Site da ONU para as questões de género.

Stop Discrimination
Página da União Europeia contra a discriminação

Direitos Humanos | Órgãos das Nações Unidas de Controlo da Aplicação dos Tratados em Matéria de Direitos Humanos: Comité para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres
O Comité para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres é o órgão criado em virtude dos art.º 17.º da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres com o objectivo de controlar a aplicação, pelos Estados Partes, das disposições desta Convenção (bem como do seu Protocolo Opcional)

CIG - Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género
A CIG é um dos principais mecanismos governamentais portugueses para a igualdade de género.

ILGA Portugal
A Associação ILGA Portugal é uma Instituição Particular de Solidariedade Social de defesa dos direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transgénero (LGBT) em Portugal.

IPDJ – Instituto Português do Desporto e da Juventude, I.P.
Instituto Público que tem por missão a execução de uma política integrada e descentralizada para as áreas do desporto e da juventude, em estreita colaboração com entes públicos e privados, designadamente com organismos desportivos, associações juvenis, estudantis e autarquias locais.

Rede Ex-Aequo
A rede Ex Aequo é uma associação de jovens lésbicas, gays, bissexuais, transgéneros e simpatizantes com idades compreendidas entre os 16 e os 30 anos em Portugal.

SPDC - Sociedade Portuguesa da Contracepção
Associação que tem por fim a formação, difusão de informação, promoção e estudo científico no âmbito da saúde sexual e reprodutiva.