Violência Sexual e de Género

 

Princípios estruturantes

O trabalho da APF no âmbito dos Direitos Humanos e do Combate à Violência Sexual e de Género sustenta-se em princípios chave e orientadores, construídos com base em alguns documentos essenciais. 

Porquê Investir nos Direitos?

  • Porque um direito tão fundamental como exercer controlo sobre o próprio corpo só pode ser conseguido através de um esforço em assegurar que a saúde sexual, a gravidez ou maternidade sejam vividas sem riscos;
  • Porque a atenção dada à Saúde Sexual e Reprodutiva é um pré-requisito para a luta pela erradicação da pobreza;
  • Porque a Saúde Reprodutiva tem um forte impacto na economia;
  • Porque a falta de cuidados durante a gravidez e parto pode ter consequências fatais.

Carta dos Direitos Sexuais e Reprodutivos

A Carta dos Direitos Sexuais e Reprodutivos (1996), da autoria da IPPF - International Planned Parenthood Federation, tem como objetivo a promoção e proteção dos direitos e liberdades sexuais e reprodutivas em todos os sistemas políticos, económicos e culturais.

Para mais informação, consulte a Carta de Direitos Sexuais e Reprodutivos (versão integral em inglês e versão reduzida e adaptada em português).

  1. O Direito à vida 
  2. O Direito à liberdade e segurança da pessoa 
  3. O Direito à igualdade e o direito a estar livre de todas as formas de discriminação 
  4. O Direito à privacidade 
  5. O Direito à liberdade de pensamento 
  6. O Direito à informação e educação 
  7. O Direito de escolher casar ou não e de constituir e planear família 
  8. O Direito de decidir ter ou não filhos e quando os ter 
  9. O Direito aos cuidados e à proteção da saúde 
  10. O Direito aos benefícios do progresso científico 
  11. O direito à liberdade de reunião e participação política 
  12. O Direito a não ser submetido nem a tortura, nem a tratamento desumano ou degradante

Programa de Ação do Cairo

A Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento das Nações Unidas (CIPD) foi realizada no Cairo, Egito, de 5 a 13 de setembro de 1994 e reuniu 179 países. É considerada um marco histórico, sendo  o primeiro encontro global no qual todos os aspectos da vida humana foram abordados de forma abrangente.

Desta Conferência resultou o Programa de Acção do Cairo (consulte a versão em português e a versão original em ingês), assinado pelas 179 nações, que em conjunto delinearam iniciativas no âmbito da população, igualdade, direitos, educação, saúde, ambiente e redução da pobreza através de uma abordagem centrada no desenvolvimento humano.

Um dos marcos foi a redefinição de Saúde Reprodutiva: o Programa apontou para a necessidade crítica de abordar a saúde sexual e reprodutiva dos adolescentes com o objetivo de se conseguir reduzir substancialmente as gravidezes adolescentes; os jovens são considerados população-alvo de campanhas sobre prevenção de doenças sexualmente transmissíveis e de sensibilização da importância da igualdade de género; outro aspeto muito relevante da CIPD foi voltar a considerar-se a diminuição do aborto não seguro como um objetivo fundamental.

A prestação dos cuidados em saúde reprodutiva passa a constituir uma prioridade, de modo a cumprir metas como a diminuição da mortalidade materna e infantil, eliminação do aborto não seguro ou redução das taxas ao nível das infeções sexualmente transmissíveis, com particular relevância para o VIH/SIDA. Várias iniciativas mundiais sucedem-se e os programas de planeamento familiar começam a ser desenhados, tendo em conta preocupações sociais. 

Globalmente, a mulher adquire o direito de controlar e decidir livremente sobre a sua sexualidade. Uma maior atenção é dada aos adolescentes e à informação e serviços que lhes são prestados e a vigilância sobre a violação dos direitos humanos, incluindo a violência baseada no género, vê-se reforçada. Por outro lado, a dimensão sexual é considerada uma componente psicossocial fundamental ao bem-estar dos indivíduos. Segundo a OMS a promoção da SSR deve fazer-se de uma forma afirmativa e responsável, integrando a sexualidade do ponto de vista da mulher, do homem e dos jovens.

Objetivos de Desenvolvimento Sustentável

2015 ficará na história como o ano da definição da Agenda 2030, constituída por 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

A Agenda 2030 é uma agenda alargada e ambiciosa que aborda várias dimensões do desenvolvimento sustentável (sócio, económico, ambiental) e que promove a paz, a justiça e instituições eficazes.

Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável têm como base os progressos e lições aprendidas com os 8 Objetivos de Desenvolvimento do Milénio, estabelecidos entre 2000 e 2015, e são fruto do trabalho conjunto de governos e cidadãos de todo o mundo e onde a saúde sexual e reprodutiva desempenha um papel essencial.

A Agenda 2030 e os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável são a visão comum para a Humanidade, um contrato entre os líderes mundiais e os povos e “uma lista das coisas a fazer em nome dos povos e do planeta”.

01 - Erradicação da pobreza: acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares.


02 - Fome zero e agricultura sustentável: acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar e melhoria da nutrição e promover a agricultura sustentável.


03 - Saúde e bem-estar: assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades.


04 - Educação de qualidade: assegurar a educação inclusiva, e equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos.


05 - Igualdade de gênero: alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas.


06 - Água limpa e saneamento: garantir disponibilidade e manejo sustentável da água e saneamento para todos.


07 - Energia limpa e acessível: garantir acesso à energia barata, confiável, sustentável e renovável para todos.


08 - Trabalho decente e crescimento econômico promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo, e trabalho decente para todos.


09 - Inovação infraestrutura: construir infraestrutura resiliente, promover a industrialização inclusiva e sustentável, e fomentar a inovação.


10 - Redução das desigualdades:reduzir as desigualdades dentro dos países e entre eles.


11 - Cidades e comunidades sustentáveis: tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis.


12 - Consumo e produção responsáveis: assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis.


13 - Ação contra a mudança global do clima: tomar medidas urgentes para combater a mudança climática e seus impactos. 


14 - Vida na água: conservação e uso sustentável dos oceanos, dos mares, e dos recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável.


15 - Vida terrestre: proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres, gerir de forma sustentável as florestas, combater a desertificação, deter e reverter a degradação da Terra e deter a perda da biodiversidade.


16 - Paz, justiça e instituições eficazespromover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.


17 - Parcerias e meios de implementação: fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável.

Consulte aqui 

Declaração de Pequim

Em setembro de 1995, a China sediou a IV Conferência Mundial sobre a Mulher, no qual participaram 189 governos e mais de 5.000 representantes de 2.100 ONGs. O encontro foi realizado pela Organização das Nações Unidas (ONU) e teve como resultado a Declaração e Plataforma de Ação da IV Conferência Mundial Sobre a Mulher, Pequim 1995, onde constam as áreas fundamentais de intervenção no âmbito da igualdade de género.

Roteiro da UE para referenciação sobre o casamento forçado/precoce para profissionais de 1ª linha

O objetivo do Roteiro da UE para o casamento forçado/precoce consiste em fornecer aos profissionais da linha da 1ª linha, um documento de orientação que lhes permita prestar assistência na proteção e apoio de (potenciais) vítimas de casamento forçado/precoce. Os profissionais da 1ª linha, tais como os que trabalham em centros de acolhimento a imigrantes, ONG que trabalham com migrantes, casas de abrigo para mulheres vítimas de violência ou TSH, serviços de saúde, membros das CPCJ, magistrados, escolas e outras e organizações educativas, podem utilizar este Roteiro para reforçar a resposta multissetorial ao casamento forçado/precoce através de:

• garantia e/ou aumento da segurança da vítima em todas as fases do apoio;

• garantia da qualidade e consistência da prestação dos serviços;

• garantia da confidencialidade dos serviços prestados às (potenciais) vítimas de casamento forçado/precoce;

• facilitação de encaminhamento efetivo para as vítimas de casamento forçado/precoce para outros serviços; e

• ligação com outros recursos disponíveis para as vítimas de violência.

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018 - 2030 

 

 

Instrumento de política global que estabelece a estratégia de transformação das relações sociais entre os sexos, fixando os objectivos de longo prazo e as metas a alcançar em cada momento da sua aplicação e que define os recursos mobilizáveis e as pessoas/cargos responsáveis pela sua prossecução.

Atualmente, está em execução a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018 - 2030 .

Outras referências

Selecção bibliográfica da Biblioteca do Centro de Recursos em Conhecimento da APF sobre Direitos Sexuais e Reprodutivos:

Legislação

Outros documentos

Links de interesse

Sugestão de ligações para organismos internacionais e nacionais cuja missão está associada à promoção dos Direitos Sexuais e Reprodutivos:

Fundo das Nações Unidas para População - FNUAP
Agência das Nações Unidas para o desenvolvimento que promove o direito de mulheres, homens e crianças à igualdade de oportunidades e acesso a cuidados de saúde.

Center for Reproductive Rights
O Center for Reproductive Rights é uma organização não governamental dedicada à promoção e defesa dos direitos reprodutivos das mulheres.

CLAM – Centro Latino-Americano em Sexualidade e Direitos Humanos
Criado em 2002, o Centro é um projeto do Programa de Estudos e Pesquisas em Género, Sexualidade e Saúde do Instituto de Medicina Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, instituição que há muitos anos desenvolve pesquisas em sexualidade, género e saúde.

Millennium Development Goals
Página do Pograma de Desenvolvimento das Nações Unidas dedicada ao acompanhamento da implementação dos Objectivos do Desenvolvimento do Milénio.

European Commission's webpages on Gender Equality
Páginas da Comissão Europeia para a Igualdade de Género.

OSAGI - Office of the Special Adviser on Gender Issues and Advancement of Women 
Site da ONU para as questões de género.

Stop Discrimination
Página da União Europeia contra a discriminação

Direitos Humanos | Órgãos das Nações Unidas de Controlo da Aplicação dos Tratados em Matéria de Direitos Humanos: Comité para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres
O Comité para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres é o órgão criado em virtude dos art.º 17.º da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres com o objectivo de controlar a aplicação, pelos Estados Partes, das disposições desta Convenção (bem como do seu Protocolo Opcional)

CIG - Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género
A CIG é um dos principais mecanismos governamentais portugueses para a igualdade de género.

ILGA Portugal
A Associação ILGA Portugal é uma Instituição Particular de Solidariedade Social de defesa dos direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transgénero (LGBT) em Portugal.

IPDJ – Instituto Português do Desporto e da Juventude, I.P.
Instituto Público que tem por missão a execução de uma política integrada e descentralizada para as áreas do desporto e da juventude, em estreita colaboração com entes públicos e privados, designadamente com organismos desportivos, associações juvenis, estudantis e autarquias locais.

Rede Ex-Aequo
A rede Ex Aequo é uma associação de jovens lésbicas, gays, bissexuais, transgéneros e simpatizantes com idades compreendidas entre os 16 e os 30 anos em Portugal.

SPDC - Sociedade Portuguesa da Contracepção
Associação que tem por fim a formação, difusão de informação, promoção e estudo científico no âmbito da saúde sexual e reprodutiva.