Lei do Aborto e Lei da Adoção por casais do mesmo sexo

6 Novembro 2015

Na quinta-feira, 19 de Novembro de 2015, discute-se na Assembleia da República um conjunto de projectos de lei que revogam as alterações à lei da despenalização da interrupção voluntária da gravidez, outro que reconhece o direito à adopção por casais do mesmo sexo e ainda um sobre apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo. 

Os projectos de lei para revogação das alterações recentes na lei do aborto (Lei n.º 134/2015 e a Lei n.º 136/2015) serão discutidos com as seguinte propostas:

Projeto de Lei n.º 1/XIII/1.ª (BE): — Revoga as Leis que humilham mulheres que recorrem à IVG (Revogação da Lei n.º 134/2015, de 7 de setembro, e da Lei n.º 136/2015, de 7 de setembro).

Projeto de Lei n.º 4/XIII/1.ª (PS): — Restabelece o respeito pela dignidade das mulheres portuguesas e a salvaguarda da sua saúde sexual e reprodutiva, revogando as Lei n.º 134/2015 e a Lei n.º 136/2015, ambas de 7 de setembro.

Projeto de Lei n.º 10/XIII/1.ª (PCP): — Elimina mecanismos de coação e condicionamento sobre as mulheres no acesso à interrupção voluntária da gravidez, revoga a Lei n.º 136/2015, de 7 de setembro e repristina a Lei n.º 16/2007, de 17 de abril.

Projeto de Lei n.º 14/XIII/1.ª (PEV): — Revoga a Lei nº 134/2015, de 7 de setembro, e a Lei nº 136/2015, de 7 de setembro, de modo a combater o aborto clandestino e a respeitar a dignidade das mulheres que decidem interromper voluntariamente a gravidez.

Serão ainda discutidos os projetos de lei para alteração das leis respeitantes à adoção por casais do mesmo sexo (Lei n.º 9/2010 e Lei n.º 7/2001):

Projeto de Lei n.º 2/XIII/1.ª (BE): — Eliminação da impossibilidade legal de adoção por casais do mesmo sexo. Primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio e segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio.

Projeto de Lei n.º 5/XIII/1.ª (PS): — Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, e à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio.

Projeto de Lei n.º 11/XIII/1.ª (PEV): — Alarga as famílias com capacidade de adoção, alterando a Lei nº 9/2010, de 31 de maio e a Lei nº 7/2001, de 11 de maio.