Aborto: 5 anos após aplicação da lei n.º 16/2007
Em Portugal, no dia 11 de Fevereiro de 2007, 59,3% das cidadãs e dos cidadãos portuguesas/es que participaram no referendo votaram sim pela despenalização do aborto, iniciando-se deste modo uma nova etapa na saúde e no respeito pela autodeterminação das mulheres.
O balanço destes 5 anos de aplicação da lei só pode ser positivo, quando constatamos que deixaram de existir mulheres julgadas por terem recorrido ao aborto e deixaram de morrer mulheres nas urgências dos hospitais por terem abortado clandestinamente. Logo desde o início da aplicação da lei, em 2007, diminuíram também, fortemente, as complicações pós-aborto, nomeadamente as complicações mais graves, tais como a perfuração de órgãos e a sepsis. E, com esta diminuição, baixaram também os custos económicos e sociais associados aos cuidados hospitalares por complicações pós-aborto.
A interrupção de uma gravidez não desejada passou a ser um dos cuidados prestados pelo Serviço Nacional de Saúde, tem permitido que muitas mulheres passem a usar, ou passem a usar melhor, a contraceção e tem igualmente permitido um conhecimento mais rigoroso sobre a realidade do aborto, havendo agora registos fiáveis desta prática.
Consulte aqui a Declaração "Aborto - Pela Cidadania e Saúde das Mulheres", subscrita por 19 organizações sobre os 5 anos da lei n.º 16/2007 – IVG a pedido da mulher, apresentada no dia 5 de Julho de 2012 em conferência de imprensa junto à Assembleia da República.
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